TJRJ 0843138-73.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO POR MEIO DA QUAL AS AUTORAS PRETENDEM A ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), PREVISTA NO DECRETO N.° 17.042/98, PARA QUE CORRESPONDA A 15% DO VENCIMENTO-BASE ATUAL DE CADA AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUE AS AUTORAS DEIXARAM DE EMENDAR A INICIAL PARA ADEQUAREM O VALOR DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS. O PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EMBORA ILÍQUIDO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO IMEDIATA DO VALOR DEVIDO, ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 322 E 324 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE É CERTO E DETERMINADO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PREVISTA NO ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 17042/1998, NO VALOR DE 15% SOBRE O VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO-BASE INDIVIDUAL ATUAL DE CADA SERVIDOR. VERBA QUE DEIXOU DE SER ATUALIZADA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA QUAL PLEITEIAM A CONDENAÇÃO DO ENTE AO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) INSTITUÍDA PELO DECRETO N.° 17.042/98, PARA QUE CORRESPONDA A 15% DO VENCIMENTO CONSTANTE NO CONTRACHEQUE DE CADA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. 2. INTIMADAS PELA SEGUNDA VEZ PARA EMENDAREM A PETIÇÃO INICIAL COM O FIM DE RETIFICAREM O VALOR DA CAUSA, AS AUTORAS PERMANECERAM INERTES. 3. A R. SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMADAS, AS AUTORAS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) SABER SE SE É NULA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO POR NÃO TEREM AS AUTORAS ATENDIDO A INTIMAÇÃO "PARA APRESENTAREM PLANILHA DETERMINANDO O VALOR VENCIMENTAL ORA PERSEGUIDO E, EM CONSEQUÊNCIA, RETIFICAREM O VALOR DA CAUSA"; E (II) SABER SE, ANULADA A SENTENÇA, É POSSÍVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA, BEM COMO DEFINIR A CORRETA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NO CASO DOS AUTOS, O PEDIDO FORMULADO PELAS AUTORAS É ILÍQUIDO, MAS CERTO E DETERMINADO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DOS ARTS. 322 E 324 DO CPC, SENDO POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, NOS TERMOS DO ART. 291 DO CPC, QUANDO INVIÁVEL A AFERIÇÃO IMEDIATA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 6. A ILIQUIDEZ DO PEDIDO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, E DO ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017, INEXISTINDO TENTATIVA DE BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 7. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, MOSTRA-SE CABÍVEL, NO CASO SOB EXAME, O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), DIANTE DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), PREVISTA NO ART. 119, IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 94/1979, E REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, DEVE CORRESPONDER A 15% DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DO REFERIDO DECRETO, DEVENDO SER ATUALIZADA CONFORME OS REAJUSTES CONCEDIDOS À CATEGORIA. 9. A MATÉRIA NÃO É NOVA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO SIDO CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DE SUAS TURMAS RECURSAIS, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N° 0211392-47.2020.8.19.0001 QUE O PERCENTUAL DE 15% REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS REGULAMENTADA PELO DECRETO 17.042/1998, DENOMINADA COMO "DIREITO PESSOAL (GEE)" DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA. SEGUINDO ESTE ENTENDIMENTO, DIVERSOS JULGADOS DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. NO CASO EM APREÇO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARCELA VINHA SENDO PAGA EM VALOR NOMINAL FIXO, DISSOCIADO DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA. DESSA FORMA, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, DO CPC), JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A ATUALIZAR A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PARA O PATAMAR DE 15% DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X; CPC, ARTS. 485, I, 1.013, §3º, I, E 85, §4º, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI MUNICIPAL Nº 94/1979, ART. 119, IV; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.042/1998, ART. 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0211392-47.2020.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0817330-32.2024.8.19.0001, REL. DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/11/2024; TJRJ, AI Nº 0079573-48.2024.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/06/2025; TJRJ, AI Nº 0088447-90.2022.8.19.0000, REL. DES (A). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO, 27ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/05/2023; TJRJ, AI Nº 0026804-39.2019.8.19.0000, REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 09/12/2020; STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905.