TJRJ 3004035-70.2025.8.19.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU CESSASSEM OS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PENSÃO ESPECIAL E, AINDA, CONDENOU O APELANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (IRPF). DESCABIMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.