TJRJ 0847256-29.2022.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA PENAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO 24X72. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. INCOMPATIBILIDADE. ADI 5.404. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR POLICIAIS PENAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, EM RAZÃO DO LABOR EM REGIME DE PLANTÃO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A LACUNA NORMATIVA E APLICANDO, POR ANALOGIA, O ART. 73, DA CLT, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. APELAÇÃO DO ESTADO SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INCOMPATIBILIDADE DO ADICIONAL NOTURNO COM A REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, A AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 213, DO STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DISCUTE-SE SE POLICIAIS PENAIS ESTADUAIS, REMUNERADOS POR SUBSÍDIO E SUBMETIDOS A REGIME ORDINÁRIO DE PLANTÃO QUE ABRANGE O PERÍODO NOTURNO, FAZEM JUS AO ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. III - RAZÕES DE DECIDIR 5. O REGIME ORDINÁRIO DE TRABALHO DA CATEGORIA É FIXADO EM ESCALA DE PLANTÃO 24X72, ALCANÇANDO, POR SUA NATUREZA, O PERÍODO NOTURNO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.348/2008 E DA LC ESTADUAL Nº 206/2022. 6. A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS PENAIS É FIXADA NA FORMA DE SUBSÍDIO, CONFORME OS ARTS. 144, VI E § 9º, E 39, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE ADICIONAIS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 5.404, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O REGIME DE SUBSÍDIO É INCOMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, SUPERANDO A ORIENTAÇÃO DO VERBETE 213, DE SUA SÚMULA. 8. DESSE MODO, INEXISTE DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO PARA A CARREIRA, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA E DE REFLEXOS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA. IV - DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. TESE DE JULGAMENTO: O POLICIAL PENAL ESTADUAL, REMUNERADO POR SUBSÍDIO E SUBMETIDO A REGIME ORDINÁRIO DE PLANTÃO QUE ABRANGE O PERÍODO NOTURNO, NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL NOTURNO, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DA VERBA COM O REGIME CONSTITUCIONAL DO SUBSÍDIO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 5.404.