TJRJ 0950757-28.2024.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSORA DOCENTE I 18 HORAS SEMANAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. DECRETO Nº 48.206/2022. VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA REFERÊNCIA 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA ESTADUAL EM ATIVIDADE, CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS, VISANDO À ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, COM OS DEVIDOS REFLEXOS. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL CONTRA O ESTADO PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM REPERCUSSÃO EM TODAS AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12 %; (II) INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES ANUAIS DO MEC SOBRE O VENCIMENTO BASE; E (III) CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 4.167. LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEIS Nº 1.614/1990 E 5.539/2009) PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12 % ENTRE REFERÊNCIAS, ATENDENDO AO TEMA 911/STJ, LEGITIMANDO A REPERCUSSÃO VERTICAL DOS REAJUSTES DO PISO NACIONAL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ 09/12/2021 (TEMAS 810/STF E 905/STJ); A PARTIR DESSA DATA, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR QUE O INTERSTÍCIO DE 12% DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DO NÍVEL 3 DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I 18 HORAS SEMANAIS. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI 11.738/2008, AOS PROFESSORES ESTADUAIS, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA, OBSERVADOS OS INTERSTÍCIOS DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS A PARTIR DO NÍVEL 3 DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I."