TJRJ 3001001-90.2025.8.19.0000

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO IMEDIATA PARA 100% DOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por pensionista de ex-servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, visando à concessão de tutela de urgência para determinar a imediata atualização da pensão por morte para o valor integral dos proventos que o instituidor receberia se vivo fosse. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, considerando a necessidade de contraditório e a irrepetibilidade da verba, dado seu caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA; (II) SE HÁ RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). 5. A agravante recebe pensão superior a R$ 10.500,00 mensais e mesmo com os empréstimos voluntários tomados não demonstrou situação de urgência ou risco à sua subsistência. 6. A alegação de idade avançada e doença grave não foi comprovada, sendo a agravante nascida em 1977, com 48 anos. 7. Precedente desta Câmara e do TJ-RJ confirmam a necessidade de dilação probatória em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 09.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REVISÃO IMEDIATA DE PENSÃO POR MORTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A BENEFICIÁRIA JÁ RECEBE VALOR ELEVADO E NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: CPC, ART. 300, §3º TJ-RJ, AI Nº 0106962-08.2024.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, J. 08.01.2025 TJ-RJ, AI Nº 3000940-35.2025.8.19.0000, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, J. 25.09.2025 TJ-RJ, AI Nº 0106957-83.2024.8.19.0000, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 30.04.2025 TJ-RJ, AI Nº 0090645-66.2023.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 07.03.2024