TJRJ 3001407-14.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REMESSA AUTOMÁTICA AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 988 DO STJ. FACULTATIVIDADE DA ADESÃO (RESOLUÇÃO CNJ N.º 385/2021). INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025 A PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ATO NORMATIVO 18/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M. H. C. D. A. CONTRA DECISÃO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (USTEQUINUMABE - STELARA 45MG) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CROHN, DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO PROCESSO AO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA E JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO 4.0 PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, À LUZ DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ); (II) SABER SE, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 385/2021, A ADESÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É FACULTATIVA, SENDO VEDADA A REMESSA COMPULSÓRIA; E (III) SABER SE A RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025, QUE DETERMINA REMESSA AUTOMÁTICA E IMPEDE OPOSIÇÃO DAS PARTES, PODE SER APLICADA A PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO ART. 13, §3º, DO ATO NORMATIVO TJ N.º 18/2025, QUE VEDA A REMESSA DE FEITOS ANTIGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ) AUTORIZA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DADA A INUTILIDADE DE SE AGUARDAR A APELAÇÃO DIANTE DO RISCO DE ATRASO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4. A RESOLUÇÃO CNJ N.º 385/2021 ESTABELECE QUE A ESCOLHA PELO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 É FACULTATIVA, DEVENDO SER EXERCIDA PELA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REMESSA COMPULSÓRIA.5. A AGRAVANTE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE, NA PETIÇÃO INICIAL, DESINTERESSE PELA TRAMITAÇÃO NO JUÍZO 100% DIGITAL/NÚCLEO 4.0, O QUE REFORÇA A INVIABILIDADE DA REMESSA AUTOMÁTICA.6. O PROCESSO FOI DISTRIBUÍDO EM 03/04/2025, PORTANTO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025 (PUBLICADA EM 15/07/2025). O ART. 13, §3º, DO ATO NORMATIVO TJ N.º 18/2025 VEDA EXPRESSAMENTE A REMESSA DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A NORMA NOVA NÃO PODE RETROAGIR PARA ALCANÇAR O PRESENTE CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMESSA COMPULSÓRIA DE PROCESSOS AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 CONTRARIA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ N.º 385/2021, QUE CONFERE CARÁTER FACULTATIVO À ADESÃO.2. É INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025 A PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 13, §3º, DO ATO NORMATIVO TJ N.º 18/2025. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV. CPC/2015, ART. 1.015; RESOLUÇÃO CNJ N.º 385/2021, ART. 2º; ATO NORMATIVO TJ N.º 18/2025, ART. 13, §3º; RESOLUÇÃO TJ/OE N.º 27/2025.