TJRJ 3001460-92.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO EXECUTIVA, SUSPENDEU O PROCESSO COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO SURPRESA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 566 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA E DE BENS PENHORÁVEIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É NULA A DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO FISCAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA; E (II) SABER SE É LEGÍTIMA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, SEM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1340553/RS, SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO ART. 40 DA LEF INICIA-SE NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, DE MODO QUE LOGO APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO. 4. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEF, QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, À LUZ DO ENTENDIMENTO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE, POR VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA TEM CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE BENS PENHORÁVEIS. 5. NO CASO CONCRETO, RESTARAM INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, LEGITIMANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. 6. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CPC/2015, ARTS. 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS, TEMA 566 (RECURSOS REPETITIVOS); TJRJ, AI Nº 3001099-75.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2025; TJRJ, AI Nº 0094952-92.2025.8.19.0000, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/12/2025.