TJRJ 3000463-12.2025.8.19.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA (CID J84.1). NINTEDANIBE (OFEV®) 150MG. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME COLEGIADO. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL À INCORPORAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA. MEDICAMENTO NÃO INTEGRANTE DAS LISTAS DO SUS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PESSOA IDOSA, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE (OFEV®) 150MG, PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA; (II) SE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS ENCONTRA RESPALDO NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; E (III) SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MERECE REFORMA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL (ARTS. 6º E 196 DA CF), SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793 DO STF).4. CONTUDO, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF, REAFIRMADOS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 61.5. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS (PARECER Nº 1321/2025) INFORMA QUE O NINTEDANIBE NÃO INTEGRA NENHUMA LISTA OFICIAL DO SUS, FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CONITEC, QUE RECOMENDOU SUA NÃO INCORPORAÇÃO, E QUE A EVIDÊNCIA DISPONÍVEL QUANTO A DESFECHOS CRÍTICOS, COMO MORTALIDADE, É DE BAIXA QUALIDADE, ALÉM DE HAVER RELEVANTE PERFIL DE EVENTOS ADVERSOS.6. NÃO DEMONSTRADA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO, NEM A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TERAPIAS DISPONIBILIZADAS NO SUS, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA TUTELA EXCEPCIONAL.7. A DECISÃO AGRAVADA APLICOU CORRETAMENTE OS PARÂMETROS FIXADOS NO TEMA 1.234 DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. "A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS, EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DO STF, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO DA CONITEC E A ANÁLISE TÉCNICA DO NATJUS." ___________________________________________________ DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 30, VII E 196; CPC, ART. 300; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M, 19-P E 19-Q. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6, REPERCUSSÃO GERAL); STF, RE 1.366.243 (TEMA 1234, REPERCUSSÃO GERAL); STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61; STF, RE 855.178 (TEMA 793, REPERCUSSÃO GERAL); TJRJ, SÚMULA Nº 59; TJRJ, SÚMULA Nº 65.