TJRJ 3001209-40.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECEBIDO E CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL AJUIZOU AÇÃO POSTULANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO; E (II) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL ADMITE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PARA O RECEBIMENTO DE RECURSO INOMINADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA SOBRE TUTELA PROVISÓRIA, DESDE QUE INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL E AUSENTE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) DESTINA-SE A COMPENSAR PECULIARIDADES E RISCOS INERENTES À CARREIRA MILITAR. EVIDENCIA-SE A NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO DA REFERIDA PARCELA COMPENSATÓRIA. CONSTATA-SE A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A NATUREZA INDENIZATÓRIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, CUJO FATO GERADOR EXIGE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE DELINEADO PELOS CONTÍNUOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS SOBRE OS VENCIMENTOS DO POLICIAL MILITAR, O QUE ENSEJA PREJUÍZO SOBRE VERBA DE INEQUÍVOCO CARÁTER ALIMENTAR. A MEDIDA JUDICIAL NÃO POSSUI CARÁTER IRREVERSÍVEL, VIABILIZANDO A COBRANÇA DOS VALORES PELO ESTADO POR VIA PRÓPRIA NA HIPÓTESE DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AO FINAL DO TRÂMITE PROCESSUAL ORIGINÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ARBITRÁRIA OU CONTRÁRIA À LEI, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR EM SINTONIA COM A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. TESES SUBSIDIÁRIAS DO ENTE ESTADUAL ACERCA DE MODULAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO COMPÕEM O MÉRITO MATERIAL DA COBRANÇA E DEVEM SER DIRECIONADAS AO JUÍZO NATURAL, FUGINDO AOS LIMITES ESTREITOS DE COGNIÇÃO DESTA VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER RECURSO INOMINADO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, AUSENTE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. 2. A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) OSTENTA NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRO LABORE FACIENDO, EVIDENCIANDO A PROBABILIDADE DO DIREITO DO SERVIDOR À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS LIMINARES DE IMPOSTO DE RENDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.015, I; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ARTS. 40 E 87; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ART. 19-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0184537-60.2022.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.07.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0198487-39.2022.8.19.0001, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019181-42.2020.8.19.0014, REL. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.02.2025; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000183-16.2022.8.19.0027, REL. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.12.2024; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005912-65.2026.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.03.2026; SÚMULA Nº 59/TJRJ; SÚMULA Nº 148/TJRJ.