TJRJ 3001250-41.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (GM-RIO). TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CARÁTER ELIMINATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2025 E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA SUSPENDER A ELIMINAÇÃO DOS IMPETRANTES NO PROCESSO SELETIVO INTERNO REGIDO PELO EDITAL CONJUNTO SUBGGC/GM-RIO Nº 01/2025, NA ETAPA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), INDEFERINDO AINDA O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME FÍSICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR, A FIM DE SUSPENDER A ELIMINAÇÃO DOS AGRAVANTES NO TAF; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR INCORRE EM ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A JUSTIFICAR SUA REFORMA À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. O EDITAL CONSTITUI A LEI INTERNA DO CERTAME, VINCULANDO CANDIDATOS E ADMINISTRAÇÃO, DE MODO QUE A PREVISÃO DE CARÁTER ELIMINATÓRIO DO TAF INTEGRA AS REGRAS ÀS QUAIS OS PARTICIPANTES ADEREM AO SE INSCREVEREM NO PROCESSO SELETIVO. NÃO SE EVIDENCIA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EDITAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2025, CONSIDERANDO QUE O EDITAL FOI PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INVOCADA, INCIDINDO O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. A DEFINIÇÃO DE DATAS E A ORGANIZAÇÃO DAS ETAPAS DO CERTAME INSEREM-SE NA ESFERA DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA APTA A AUTORIZAR INTERVENÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE URGÊNCIA. A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS IMPEDE A REFORMA DA DECISÃO QUE APRECIOU TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NÃO ACARRETA RISCO IRREVERSÍVEL, POIS EVENTUAL CONCESSÃO DA SEGURANÇA AO FINAL PODERÁ ASSEGURAR A TUTELA DO DIREITO VINDICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009. 2. A AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS OBSTA A REFORMA, EM SEGUNDO GRAU, DE DECISÃO QUE APRECIA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ARTS. 2º E 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; CPC, ARTS. 4º, 188, 277, 300 E 1.015, I; LEI Nº 13.022/2014, ART. 10, VI; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282/2025; DECRETO RIO Nº 56.221/2025; SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 3000936-95.2025.8.19.0000, REL. DESª. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.11.2025; TJRJ, AI 3001451-33.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.11.2025; TJRJ, AI 0069174-23.2025.8.19.0000, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2025; TJRJ, AI 0000351-94.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MACHADO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.05.2025; STF, RE 632.853 (TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL).