TJRJ 3006897-14.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TEMA N. 1.113/STJ. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DA SENTENÇA QUE, NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, RECONHECEU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENOU O ENTE PÚBLICO A RESTITUIR A DIFERENÇA ENTRE O TRIBUTO DEVIDO E O COBRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DEMANDA VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO; (II) A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 1.113/STJ E DA PENDÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO; (III) A VALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, FIXADA UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO, À LUZ DO TEMA 1.113/STJ; (IV) A CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADOS NO DECISUM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AINDA QUE EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.412.419/SP, NÃO TENHA OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA N. 1.113/STJ, A TESE FIRMADA ESTÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAJA VISTA A APLICAÇÃO IMEDIATA E OBRIGATÓRIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECHAÇA. 4. NÃO MERECE GUARIDA O PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, POIS O STF NÃO O DETERMINOU NO RE N. 1.412.419/SP, SENDO QUE A ADMISSÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, PELO VICE-PRESIDENTE DO C. STJ, NÃO IMPLICA NA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS RECURSOS RELATIVOS À MATÉRIA. 5. O ART. 38 DO CTN PREVÊ QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRESPONDE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL. O C. STJ (TEMA N. 1.113), AO INTERPRETAR O CONCEITO, ENTENDEU QUE A BASE DE CÁLCULO DEVE REFLETIR O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, O QUE, A PRINCÍPIO, CORRESPONDE À QUANTIA INFORMADA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE ALIENAÇÃO DO BEM OU DIREITO E, POR CONSEGUINTE, DECLARADA PELO CONTRIBUINTE À AUTORIDADE MUNICIPAL. 6. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O FISCO DEVERÁ INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, PARA ARBITRAR VALOR OU PREÇO QUE ENTENDA COMPATÍVEL, CONFORME ART. 148, DO CTN, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO ESTABELECER VALOR DIVERGENTE DE FORMA ARBITRÁRIA E UNILATERAL. 7. EMBORA A DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO TENHA OPORTUNIZADO AO MUNICÍPIO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, O APELANTE SE MANTEVE INERTE. 8. NÃO OBSTANTE O ACERTO DO DECISUM NA QUESTÃO DE FUNDO, IMPÕE-SE RETIFICÁ-LO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, UMA VEZ QUE, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, DEVE SER APLICADA A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, TANTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA QUANTO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE O VALOR DEVIDO, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS PERCENTUAIS MÍNIMOS FIXADOS NA ORIGEM. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: EC N. 113/2021; CTN, ART. 38 E ARTS. 147 E 148; CPC, ART. 85, §11, ARTS. 927 E 928, ART. 1.035, §5º, ART. 1.036, §1º E ART. 1.040. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMAS N. 905 E 1.113; STJ, AGINT NO RESP N. 2.044.906/PR, REL. MINISTRO AFRÂNIO VILELA, J. 8/4/2024; TJRJ, AP. 0006904-57.2025.8.19.0001, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 04/02/2026; TJRJ, AP. 0065909-44.2024.8.19.0001, REL. DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, J. 28/01/2026; TJRJ, AP. 0011472-87.2023.8.19.0001, REL. DES. PAULO ASSED ESTEFAN, J. 10/06/2025; TJRJ, AP. 0103112-74.2023.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 20/05/2025.