TJRJ 3000847-38.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP) SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO PODENDO SER CLASSIFICADA COMO SUPÉRFLUA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL, CONFORME ART. 82 DO ADCT, E REQUER A SUSPENSÃO DA COBRANÇA. 3. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERADA A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 82, § 1º, DO ADCT PREVÊ QUE O ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP INCIDE APENAS SOBRE PRODUTOS E SERVIÇOS SUPÉRFLUOS. 6. A LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2022 ALTEROU O CTN E A LEI KANDIR PARA RECONHECER A ENERGIA ELÉTRICA COMO BEM ESSENCIAL, VEDANDO SUA CLASSIFICAÇÃO COMO SUPÉRFLUO. 7. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL ASSENTAM QUE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER SUBMETIDA A ALÍQUOTAS SUPERIORES ÀS ORDINÁRIAS, EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE. 8. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO FINANCEIRO MENSAL AO CONTRIBUINTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FECP INCIDENTE SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE JULGAMENTO: "1. É VEDADA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA SOBRE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 82 DO ADCT, DA LC Nº 194/2022, DO CTN E DA LEI KANDIR. 2. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO FINANCEIRO AO CONTRIBUINTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 24, § 4º; CF/1988, ART. 155, § 2º, III E XII; ADCT, ART. 82, § 1º; CPC, ART. 300; CTN, ART. 18-A; LC Nº 87/1996, ART. 32-A; LC Nº 194/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 714.139, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR PARA O ACÓRDÃO MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18/12/2021 (TEMA 745); STF, ADI 7111/PA E OUTRAS, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 26/08/2022; STF, RE 592.152/SE, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, PLENÁRIO, J. 11/06/2024 (TEMA 1.305); TJ/RJ, SÚMULA Nº 59.