TJRJ 3001610-39.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ROBUSTO PATRIMÔNIO E NUMERÁRIO EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS. EXTRATO BANCÁRIO QUE EVIDENCIA QUE O EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO NÃO É A ÚNICA FONTE DE RENDA DA AGRAVANTE. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO ASSUMIDO VOLUNTARIAMENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO RECURSAL DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.