TJRJ 0826500-92.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA JUNTADA DE TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ACOSTADO AOS AUTOS, COM DADOS CADASTRAIS, ASSINATURA DIGITAL E REGISTRO DE IP, BEM COMO O DOCUMENTO QUE COMPROVA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR REFERENTE AO NEGÓCIO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. DESCONSIDERAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO REGULARMENTE ACOSTADO AOS AUTOS QUE IMPLICARIA CONFERIR INDEVIDO SALVO-CONDUTO À DEVEDORA PARA SE FURTAR AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO VALIDAMENTE ASSUMIDA. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL E NÃO EXIME O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM A DÍVIDA CONTRAÍDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DO TJRJ. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I DO CC). SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.