TJRJ 3001169-92.2025.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA RELATIVA À COBRANÇA DE IPTU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CESSÃO POSSESSÓRIA FORMALIZADA EM FAVOR DE AUTARQUIA ESTADUAL, COM INTERVENÇÃO ESTATAL E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO ILIDIDA. ART. 34 DO CTN E ART. 8 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 3.411/02. ESVAZIAMENTO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão de indeferimento de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de IPTU pelo Município de Nova Iguaçu. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO; E (II) SE, SUPRIDA A OMISSÃO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA OMISSÃO A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE QUE EVIDENCIA CESSÃO POSSESSÓRIA FORMALIZADA NO CONTEXTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE REASSENTAMENTO, COM INTERVENÇÃO DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM AO INSTRUMENTO NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO, DOTADO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. O art. 34 do CTN e o art. 8.º da Lei Complementar Municipal n.º 3.411/2002 estabelecem hipóteses alternativas de sujeição passiva do IPTU, não implicando a responsabilização automática do proprietário registral quando demonstrado o esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.228 do CC), devendo prevalecer a situação fático-jurídica do bem, conforme jurisprudência do STJ. Presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE IPTU ENQUANTO SUBSISTIR A CESSÃO POSSESSÓRIA FORMALIZADA NOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. DEMONSTRADO O ESVAZIAMENTO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE, MOSTRA-SE INADEQUADA A RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELO IPTU, ADMITINDO-SE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300 E 1.022; CTN, ART. 34; CC, ART. 1.228; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.411/2002 DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, ART. 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009; STJ, ARESP 1.796.224/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.505.995/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 08.02.2021.