TJRJ 3004603-86.2025.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SERVIDORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVEM A LEI ESTADUAL Nº 5.539/09. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, QUE OCUPOU O CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II - 22 HORAS, EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS PARA QUE CORRESPONDAM AO PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E OBSERVEM A LEI ESTADUAL DE Nº 5.539/09, ALÉM DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3. IRRESIGNADOS, OS RÉUS APRESENTARAM RECURSO DE APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE HÁ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO TEMA 1.218/STF; (II) SE A SERVIDORA INATIVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSSOR II, FAZ JUS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À SUA CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS; (III) SE É DEVIDA A APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS SALARIAIS; E (IV) SE DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. OPÇÃO DA PARTE AUTORA AO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 81 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO INTEGRATIVA E COMPLEMENTAR À LEI 7.347/85 - QUE FACULTA À AUTORA DEFENDER SEUS INTERESSES E DIREITOS COLETIVA OU INDIVIDUALMENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, QUE VERSA SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA NA PRESENTE DEMANDA, JÁ SENTENCIADA, COM RESULTADO FAVORÁVEL À CLASSE E CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NO RE 1326541 (TEMA Nº 1.218/STF), NO QUAL SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 6. MÉRITO. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167), TENDO O PISO NACIONAL COMO VALOR DE VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, APLICÁVEL TAMBÉM A APOSENTADOS COM PARIDADE. 7. REFLEXOS EM TODA A CARREIRA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE PREVÊ A REMUNERAÇÃO DAS CLASSES A PARTIR DO VENCIMENTO-BASE. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM PLANO DE CARREIRA ESTRUTURADO DE FORMA ESCALONADA PELA LEI Nº 1.614/1990. PREVALÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 911 DO STJ ENQUANTO NÃO REVISTO. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DA CARREIRA (LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º), PERMITINDO A APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. 9. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NO CASO DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 07/04/2025, PODE-SE CONCLUIR QUE, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS RÉUS DEVERÃO PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO NÃO CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO PERÍODO QUE ABRANGE O ANO DE 2020 ATÉ ABRIL DE 2023, RESPEITANDO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. ADEMAIS, A PARTIR DE MAIO/2023, OS RÉUS DEVERÃO PAGAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE NÍVEIS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/23. 10. NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE SERVIDORA APOSENTADA, MERECE SER INTEGRADA A R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 111 DA SÚMULA DO STJ, QUE ASSIM DISPÕE: "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA." 11. POR FIM, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS INCIDAM, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO REALIZADOS, PELO IPCA-E, OBSERVANDO-SE OS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF ATÉ 08.12.2021, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ SER OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA, DE OFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: "1.É DEVIDA A ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS DO MAGISTÉRIO AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, DE FORMA PROPORCIONAL À JORNADA. 2. DEVE SER OBSERVADO O INTERSTÍCIO ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 3. DEVE SER OBSERVADO O ENUNCIADO Nº 111, DA SÚMULA DO STJ, NÃO INCIDINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A SENTENÇA.'' _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ARTS. 1º E 2º; DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023, ART. 1º; CDC, ART. 81; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STF, TEMAS 1.218 E 810; STJ, TEMAS 911 E 905; STJ, SÚMULA 111.