TJRJ 3001067-70.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGA DE ETANOL APREENDIDA. AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS Nº 03.683466-1, LAVRADO PELOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO. PRETENSÃO DE IMEDIATA LIBERAÇÃO DA CARGA DE COMBUSTÍVEL APREENDIDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA Nº 59, DO TJRJ. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMEDIATA LIBERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL APREENDIDO PELOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO. 2. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES LEGAIS DE VÍCIOS FORMAIS DO DECISUM. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, ENFRENTANDO TODOS OS PONTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 7. EMBARGOS OPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM QUE RESTE CONFIGURADO QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC. 8. APLICAÇÃO DO ART. 1.025, DO CPC QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "1. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COM O FIM EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA FICÇÃO DO ART. 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 2º; CF/1988, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; CPC, ARTS. 300, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0094371-19.2021.8.19.0000 - REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - JULGAMENTO: 12/05/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, AI 0096327-70.2021.8.19.0000 - REL(A). DES(A). RENATA MACHADO COTTA - JULGAMENTO: 04/04/2022 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. SÚMULA Nº 59, DO TJRJ.