TJRJ 3000823-44.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, POR MEIO DO QUAL PRETENDIA A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RÉU EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. HIPÓTESE QUE NÃO DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 4. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, MAS SOMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA. NA ESPÉCIE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A JUSTIFICADA URGÊNCIA PARA PRETENSA REFORMA DA DECISÃO SANEADORA. 5. QUESTÃO QUE PODERÁ SER VENTILADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. ART. 1.009, §1°, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFERIU A MAIS JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 1.009, § 1º, 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018 (TEMA REPETITIVO 988)