TJRJ 0830461-74.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA QUAL PLEITEIA PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A CONTAR DA DATA EM QUE TERIA PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL CASO NÃO TIVESSE SIDO LICENCIADO EX OFFICIO, BEM COMO DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DO AUTOR À PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO, A CONTAR DA DATA EM QUE TERIA PREENCHIDO O REQUISITO TEMPORAL CASO NÃO TIVESSE SIDO LICENCIADO EX OFFICIO, AINDA QUE NÃO TENHA CONCLUÍDO O CURSO EXIGIDO; (II) E SE HÁ OU NÃO OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE OFERTAR MATRÍCULA EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM O DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/1996, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.411/2012 E DECRETO Nº 43.455/2012, ALÉM DO TEMPO DE SERVIÇO E DO COMPORTAMENTO "BOM", A PROMOÇÃO A 3º SARGENTO PRESSUPÕE A CONCLUSÃO SATISFATÓRIA DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. 4. NO CASO DOS AUTOS, O AUTOR, QUE INGRESSOU NOS QUADROS DA PMERJ EM 02.06.2011, FOI LICENCIADO EX OFFICIO POR CONVENIÊNCIA DO SERVIÇO EM 22.05.2019, TENDO SIDO REINTEGRADO EM 11.04.2023, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO E DETERMINOU SUA REINTEGRAÇÃO. 5. A REFERIDA SENTENÇA DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AOS QUADROS DA PMERJ SEM, CONTUDO, CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À REINTEGRAÇÃO, INCLUSIVE AFASTANDO EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS QUE O AUTOR DEIXOU DE RECEBER DURANTE O PERÍODO NO QUAL FOI MANTIDO LICENCIADO. EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, DESTACOU A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INSPEÇÃO DE SAÚDE REALIZADA PELA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE (JMH) DA PMERJ, QUE CONSIDEROU O AUTOR INCAPAZ PARA O SERVIÇO E EMBASOU O ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL, A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 15.02.2024, SENDO, PORTANTO, VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ALI DECIDIDA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 6. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE QUE NÃO FAZ JUS O AUTOR À PROMOÇÃO RETROATIVA À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO A CONTAR DA DATA EM QUE PREENCHERIA O REQUISITO TEMPORAL CASO NÃO TIVESSE SIDO LICENCIADO (02.06.2023), TENDO EM VISTA QUE O PERÍODO DA LICENÇA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO EFETIVO EXERCÍCIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS DA REINTEGRAÇÃO. 7. RESSALTA-SE QUE, ALÉM DE NÃO PREENCHER O REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO EM 02.06.2023, O AUTOR TAMBÉM NÃO PREENCHE O SEGUNDO REQUISITO EXIGIDO POR LEI, QUAL SEJA, A CONCLUSÃO SATISFATÓRIO DO CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS - CEFC, QUE É REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DO CABO PM À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. 8. A DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. TRATA-SE DE MATÉRIA RELACIONADA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOBRE A QUAL NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO EXAMINAR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 9. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO QUE DEPENDE DE TEMPO DE SERVIÇO E APROVAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA RECORRIDA QUE MERECE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. _______________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 22.169/1996, ART. 3º, INCISO III E §1º, ART. 6º, ART. 8º; LEI Nº 443/81, ART. 57, §1º E §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812275-70.2022.8.19.0066, DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.07.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001300-39.2021.8.19.0007, DES(A). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.09.2025.