TJRJ 3002408-34.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. ART. 617, I, DO CPC. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE RAZÕES CONCRETAS A JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DA ORDEM. ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE FÍSICA E MÁ GESTÃO NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA REMOÇÃO (ART. 622 DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOMEOU A COMPANHEIRA DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE, COM FUNDAMENTO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 617, I, DO CPC. 2. OS AGRAVANTES SUSTENTAM, EM SÍNTESE, QUE A RECORRIDA, EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E DE ALEGADAS LIMITAÇÕES DE SAÚDE, NÃO POSSUIRIA CONDIÇÕES DE EXERCER O ENCARGO, AFIRMANDO, AINDA, AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. REQUEREM O RESTABELECIMENTO DA NOMEAÇÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA AO HERDEIRO RODRIGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE, NO CASO CONCRETO, HÁ FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 617 DO CPC ESTABELECE ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, COLOCANDO EM PRIMEIRO LUGAR O CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE QUE CONVIVIA COM O FALECIDO AO TEMPO DO ÓBITO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A ORDEM LEGAL DEVE, EM REGRA, SER OBSERVADA, ADMITINDO-SE FLEXIBILIZAÇÃO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADAS RAZÕES FUNDADAS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. 6. NO CASO, É INCONTROVERSO QUE A AGRAVADA ERA COMPANHEIRA DO FALECIDO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE ASSEGURA A PREFERÊNCIA LEGAL PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. 7. AS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE FÍSICA, LIMITAÇÃO DE GESTÃO E SUPOSTA FALTA DE TRANSPARÊNCIA NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM NEM SE ENCONTRAM DEMONSTRADAS DE PLANO, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO. 8. ADEMAIS, O ORDENAMENTO JURÍDICO PREVÊ MECANISMO ESPECÍFICO PARA EVENTUAL AFASTAMENTO DO INVENTARIANTE, POR MEIO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO PREVISTO NO ART. 622 DO CPC, CASO SE VERIFIQUE ATUAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO. 9. INEXISTINDO ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A AFASTAR A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 617 DO CPC DEVE, EM REGRA, SER OBSERVADA, ADMITINDO-SE SUA FLEXIBILIZAÇÃO APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INCAPACIDADE OU MÁ GESTÃO, DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA, NÃO JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO SOBREVIVENTE DA INVENTARIANÇA, PODENDO EVENTUAL IRREGULARIDADE SER APURADA EM INCIDENTE PRÓPRIO DE REMOÇÃO (ART. 622 DO CPC). DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 617 E 622 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2.082.386/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 12/09/2023.