TJRJ 3002315-71.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1.069 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR DIVERSAS CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS, BEM COMO MATERIAIS, MEDICAMENTOS E INSUMOS CORRELATOS. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS PROCEDIMENTOS POSSUEM CARÁTER REPARADOR E COBERTURA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.069 DO STJ, ALEGANDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E POSTULANDO, SUBSIDIARIAMENTE, TUTELA DE EVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, A SEREM AFERIDOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.069, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, POR INTEGRAR O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. 6. TODAVIA, A APLICAÇÃO DA TESE NÃO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA ACERCA DA NATUREZA REPARADORA DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, BEM COMO DE SUA EFETIVA NECESSIDADE CLÍNICA. 7. NO CASO, A NEGATIVA DA OPERADORA MOSTROU-SE PARCIAL, HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE TODOS OS PROCEDIMENTOS ELENCADOS, O QUE RECOMENDA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO TÉCNICO DA MATÉRIA. 8. ADEMAIS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO IMEDIATA DAS CIRURGIAS, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. 9. NÃO SE VERIFICA TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA, INCIDINDO O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL, SEGUNDO O QUAL SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. 10. TAMBÉM NÃO SE CONFIGURAM, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OS PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, CUJA CONCESSÃO EXIGE HIPÓTESES ESPECÍFICAS PREVISTAS NO ART. 311 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE FIRMADA NO TEMA 1.069 DO STJ ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA NATUREZA FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS E DO PERIGO DE DANO IMEDIATO. 2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA URGÊNCIA E DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA, À LUZ DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DISPOSITIVOS CITADOS: ARTS. 300 E 311 DO CPC; ART. 189, III, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 1.069; TJRJ, SÚMULA Nº 59.