TJRJ 3002347-76.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. REQUISITOS FIXADOS NA ADI 7265. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA COMPELIR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA REDUTORA, INDICADO PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA DA PARTE AUTORA (OBESIDADE GRAU II, ASSOCIADA A OUTRAS COMORBIDADES), SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A DETERMINAR A COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, SENDO APRECIADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO CORRESPONDE À PROBABILIDADE LÓGICA EXTRAÍDA DA CONFRONTAÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS, NÃO SE SATISFAZENDO COM MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS. 5. O STF, NA ADI 7265, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS IMPEDE, COMO REGRA GERAL, A CONCESSÃO JUDICIAL, SALVO QUANDO CUMULATIVAMENTE DEMONSTRADOS: (I) PRESCRIÇÃO MÉDICA; (II) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ANS; (III) AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ NO ROL; (IV) COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA; E (V) REGISTRO NA ANVISA. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TAMBÉM DETERMINOU QUE O PODER JUDICIÁRIO DEVE VERIFICAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANALISAR O ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA ANS, CONSULTAR O NATJUS OU ÓRGÃO TÉCNICO EQUIVALENTE E NÃO FUNDAMENTAR A DECISÃO EXCLUSIVAMENTE EM LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR. 7. NO CASO CONCRETO, EMBORA HAJA INDICAÇÃO MÉDICA E ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA OPERADORA, NÃO SE DEMONSTROU, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA ADI 7265, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E A NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. A AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NA ADI 7265. 2. A MERA PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DOS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS. 3. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA IMPÕE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 7265; TJRJ, AI 0099837-52.2025.8.19.0000, DES(A). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.11/02/2026.