TJRJ 0809678-61.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PROVA DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ A DATA DO ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU PENSÃO POR MORTE À AUTORA, NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO EX-SERVIDOR, COM PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RECORRENTES ALEGAM COISA JULGADA EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE AJUIZADO E JULGADO IMPROCEDENTE, ALÉM DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL ATÉ O FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR, COM BASE EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR; E (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ A DATA DO ÓBITO, REQUISITO PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR FOI EXTINTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NÃO IMPEDINDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA A APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. 6. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUANDO O MANDADO DE SEGURANÇA É EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. 7. A AUTORA COMPROVOU A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O ÓBITO DO EX-SERVIDOR, POR MEIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO, CERTIDÃO DE ÓBITO, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA COINCIDENTES, DECLARAÇÃO DA FILHA DO FALECIDO, INCLUSÃO COMO DEPENDENTE NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS E SENTENÇA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECENDO DIREITO À PENSÃO JUNTO AO INSS. 8. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL, REQUISITO ATENDIDO PELA AUTORA. 9. NÃO HÁ PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, INCUMBÊNCIA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 10. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER AFASTADA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMO VERIFICADO NA RECUSA INJUSTIFICADA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. 2. A PENSÃO POR MORTE É DEVIDA AO CÔNJUGE QUE COMPROVA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL ATÉ O ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE. 3. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PODE SER AFASTADA DIANTE DE ILEGALIDADE COMPROVADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI ESTADUAL Nº 9.537/2021, ART. 20, I; PORTARIA PMERJ Nº 1.043/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 304; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0070702-94.2022.8.19.0001, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0061687-09.2019.8.19.0001, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 22/06/2022.