TJRJ 3001671-31.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA. DEPRESSÃO PROFUNDA COM IDEAÇÃO SUICIDA. PRESENÇA DOS REQUISISTOS LEGAIS DA TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO E/OU LIMITAÇÃO TEMPORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TEMA 1178 ITEM 1 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AGRAVANTE PARA QUE A RÉ CUSTEASSE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE GRAVE E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO, COM IDEAÇÃO SUICIDA E RISCO DE MORTE JÁ INTERNADA E EM TRATAMENTO. JUIZ QUE ENTENDE QUE A COPARTICIPAÇÃO ESTARIA PREVISTA CONTRATUALMENTE E NÃO IMPEDIRIA O TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE URGÊNCIA, DIANTE DE RISCO CONCRETO DE MORTE, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NA FORMA DO TEMA 1178 DO STJ, A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS É SUFICIENTE, SENDO VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL.4.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO.5.O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA QUADRO GRAVE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO COM IDEAÇÃO SUICIDA E RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA PACIENTE, CARACTERIZANDO SITUAÇÃO TÍPICA DE EMERGÊNCIA MÉDICA, NOS TERMOS DO ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98, QUE IMPÕE COBERTURA OBRIGATÓRIA.6.A EXIGÊNCIA DE COPARTICIPAÇÃO QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZA A CONTINUIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ESSENCIAL EQUIPARA-SE À LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO, VEDADA PELA SÚMULA 302 DO STJ E PELA SÚMULA 357 DO TJRJ.7.CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES DESPROPORCIONAIS E COMPROMETEM O ACESSO A TRATAMENTO ESSENCIAL REVELAM-SE ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 51, IV, C/C §1º, II E III DO CDC, ESPECIALMENTE QUANDO COLOCAM EM RISCO A SAÚDE E A VIDA DO CONSUMIDOR.8.ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, POIS A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE DA ABUSIVIDADE DA RESTRIÇÃO CONTRATUAL EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E O PERIGO DE DANO É EVIDENCIADO PELO RISCO À VIDA DA AGRAVANTE, INEXISTINDO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DEVE SER ACOLHIDA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE A INFIRMEM.2.É OBRIGATÓRIA A COBERTURA INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, VEDADA A IMPOSIÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO OU LIMITAÇÃO TEMPORAL QUE INVIABILIZE O TRATAMENTO ESSENCIAL.3.A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE, NA PRÁTICA, RESTRINGE O TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR REVELA-SE ABUSIVA, AINDA QUE SOB A FORMA DE COPARTICIPAÇÃO, QUANDO COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO E COLOCA EM RISCO A VIDA DO PACIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300 E § 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-C, I; CDC, ART. 51, IV§1º, II E III; STJ, SÚMULAS 608, 302; TJRJ, SÚMULAS 357, 210 E 340;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0014319-72.2017.8.19.0001, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, J. 26.10.2017;TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000156-12.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 31.03.2025.