TJRJ 3000908-93.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE, E DEMAIS REFLEXOS FINANCEIROS, COM FUNDAMENTO NO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA A IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RENDIMENTOS MENSAIS DECLARADOS QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O ALEGADO ESTADO DE MISERABILIDADE FINANCEIRA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.