TJRJ 3000954-19.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IPTU E TCDL SOBRE ÁREA DE USO COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM QUE A AUTORA É TITULAR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, BEM COMO A ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 E SEGUINTES. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE AOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2021 E SEGUINTES, MAS QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPUGNAR OS LANÇAMENTOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2020. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU E TCDL QUE RECAI SOBRE A PARTE AUTORA, ANTE A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA ATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA A QUALQUER DOS CONDÔMINOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS DA ÁREA COMUM CONDOMINIAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DE PROTRAIR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO À DATA DA CITAÇÃO NO ÂMBITO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.