TJRJ 3000872-85.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. 2. AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ALEGANDO QUE OS 11 IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO NÃO REPRESENTAM CAPACIDADE FINANCEIRA, POR ESTAREM LOCALIZADOS EM ÁREA DE RISCO SOCIAL, PARCIALMENTE DESOCUPADOS E EM ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESPÓLIO AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, À LUZ DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC E DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA Nº 1178. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER CONCEDIDA ÀQUELE QUE DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (ARTS. 98 E 99 DO CPC). 5. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, §3º, DO CPC É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. 6. O STJ, NO TEMA Nº 1178, ASSENTOU SER VEDADO O INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, DEVENDO O MAGISTRADO OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO. 7. NO CASO CONCRETO, A EXISTÊNCIA DE 11 IMÓVEIS A PARTILHAR JUSTIFICOU A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO CONFIGURANDO INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. 8. O AGRAVANTE FOI INTIMADO POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR DECLARAÇÕES DE RENDA E DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESPÓLIO, QUEDANDO-SE INERTE EM AMBAS AS OPORTUNIDADES. 9. ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE RISCO, DESOCUPAÇÃO OU ESTADO PRECÁRIO DOS IMÓVEIS, DESACOMPANHADAS DE PROVA MÍNIMA, NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ILIQUIDEZ DO ACERVO HEREDITÁRIO. 10. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ESPÓLIO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO ACERVO HEREDITÁRIO, SENDO LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO, OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, A PARTE PERMANECE INERTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, 290 E 1.015, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1178; TJRJ, 0069245-25.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. JOSÉ CARLOS PAES, JULGAMENTO: 10/12/2025; TJRJ, 0077768-26.2025.8.19.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, JULGAMENTO: 28/10/2025.