TJRJ 0929905-17.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR. LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA MENOS DE UM ANO ANTES DO FALECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS DECLARANTES. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 14, §5º. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME I. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR SUPOSTA COMPANHEIRA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO TEMPO DO ÓBITO. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II. DISCUTE-SE SE A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL, FIRMADA MENOS DE UM ANO ANTES DO FALECIMENTO DO SEGURADO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONSTÂNCIA DA UNIÃO E A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RAZÕES DE DECIDIR III. NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 16 DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, COMPETE AO COMPANHEIRO COMPROVAR A EFETIVA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO. IV. A ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. V. INEXISTEM NOS AUTOS PROVAS DE COABITAÇÃO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, INCLUSÃO EM REGISTROS OFICIAIS OU OUTROS INDÍCIOS OBJETIVOS DA ALEGADA UNIÃO. VI. A PRÓPRIA ESCRITURA DECLARATÓRIA CONSIGNOU A INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS DECLARANTES, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PRESUNÇÃO PREVISTA NO ART. 14, §5º, DA LEI Nº 5.260/2008. VII. NÃO COMPROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO E TESE VIII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC. TESE: A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA EXIGE PROVA ROBUSTA DA UNIÃO ESTÁVEL AO TEMPO DO ÓBITO, CARACTERIZADA POR CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO SENDO SUFICIENTE A ESCRITURA PÚBLICA DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ESPECIALMENTE QUANDO NELA CONSTA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS DECLARANTES. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS - LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, ARTS. 14, §5º, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO - CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA - STJ, AGINT NO RESP 2.120.972/MG - TJRJ, APELAÇÃO Nº 0002355-87.2019.8.19.0203 - TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000814-32.2018.8.19.0016