TJRJ 0847463-28.2022.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO DURANTE PANDEMIA DE COVID-19. ÓBITO DA PACIENTE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE FALHA NA ASSISTÊNCIA, MAS AFASTA NEXO CAUSAL COM O RESULTADO MORTE. SAÍDA DA PACIENTE À REVELIA APÓS PRIMEIRO ATENDIMENTO. EVOLUÇÃO RÁPIDA E GRAVE DA DOENÇA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE SÉRIA E MENSURÁVEL DE RESULTADO FAVORÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA GENITORA DE PACIENTE FALECIDA APÓS ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL, ALEGANDO NEGLIGÊNCIA MÉDICA PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DE INTUBAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA UTI DURANTE TRATAMENTO DE COVID-19. 2. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. 3. APELAÇÃO DA AUTORA SUSTENTANDO FALHA NA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, CONSISTENTE NA DEMORA NA INTUBAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19, E EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO ESTATAL E O RESULTADO LESIVO (ART. 37, §6º, DA CF). 6. A PROVA PERICIAL RECONHECEU FALHA NA ASSISTÊNCIA MÉDICA CONSISTENTE NA POSTERGAÇÃO DA INTUBAÇÃO, MAS CONCLUIU NÃO SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA TENHA SIDO CAUSA DETERMINANTE DO ÓBITO, DESTACANDO A EVOLUÇÃO GRAVE E IMPREVISÍVEL DA COVID-19. 7. CONSTA DOS AUTOS QUE A PACIENTE DEIXOU A UNIDADE HOSPITALAR À REVELIA APÓS O PRIMEIRO ATENDIMENTO, RETORNANDO POSTERIORMENTE COM AGRAVAMENTO DO QUADRO RESPIRATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INTRODUZ ELEMENTO ADICIONAL DE INCERTEZA NO ENCADEAMENTO CAUSAL. 8. INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, POIS NÃO DEMONSTRADA PROBABILIDADE SÉRIA E MENSURÁVEL DE RESULTADO FAVORÁVEL CASO A INTUBAÇÃO TIVESSE SIDO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC. TESES DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ALEGADO ERRO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E O DANO, NÃO SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA QUANDO A PROVA PERICIAL AFASTA A RELAÇÃO CAUSAL COM O RESULTADO MORTE, TAMPOUCO CABENDO APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE SÉRIA DE RESULTADO FAVORÁVEL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.662.338/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02/02/2018; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0144115-77.2021.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, JULGAMENTO 19/03/2024; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807282-14.2024.8.19.0001, REL. DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, JULGAMENTO 12/08/2025.