TJRJ 0835476-24.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL MÉDICO DA AUTORA DETERMINADA EM AÇÃO PENAL POR SUPOSTO HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL SOMENTE SE CONFIGURA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE, RECUSA OU RETARDAMENTO INJUSTIFICADO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OU ERRO JUDICIÁRIO INEQUÍVOCO. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. A MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL FOI DECRETADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, À LUZ DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS ENTÃO EXISTENTES, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VISANDO RESGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E O INTERESSE PÚBLICO, SENDO CERTO QUE POSTERIOR REVOGAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS E ABSOLVIÇÃO NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E/OU PENAL NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DA DECISÃO ANTERIOR. A MERA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE O DEVER DE INDENIZAR, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO JUS PUNIENDI ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕEM. RECURSO DESPROVIDO.