TJRJ 3000904-90.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGOU PREJUDICADO O SEU AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE ENFRENTAR FUNDAMENTOS RELEVANTES APRESENTADOS PELA EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA CONHECIMENTO DA SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, E SE TAL EXIGÊNCIA CONFIGURA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, SE DESTINAM A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO E CORRIGIR ERRO MATERIAL EVENTUALMENTE EXISTENTES NO JULGADO. 4. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO RECORRIDO, QUE ENFRENTOU TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AO CASO, E EXPLICITOU, DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE, OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA RECORRIDA. 5. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA FINS DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUSCITADAS PELA EMBARGANTE PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE FOI AMPLAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO SIDO PONTUADO NAQUELA OCASIÃO QUE A RECORRENTE NÃO ALEGOU EM MOMENTO ALGUM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O RECOLHIMENTO DA REFERIDA. 6. O ARESTO OBJURGADO DESTACOU QUE A TAXA JUDICIÁRIA SE TRATA DE TRIBUTO CORRESPONDENTE À CONTRAPRESTAÇÃO PELA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS JULGADORES, COM RESPALDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO QUE A QUESTÃO RELATIVA À SUA EXIGÊNCIA JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DO TJRJ. 8. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, É SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA EM LITÍGIO. 9. A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E PREQUESTIONADA, INTENTANDO A EMBARGANTE O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO: 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 52; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 2507254 / SC.