TJRJ 3001796-96.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO EM MESTRADO DA UERJ. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, OBJETIVANDO A AGRAVANTE PARTICIPAR DAS PRÓXIMAS FASES DO PROCESSO SELETIVO, RESGUARDANDO SUA CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A CANDIDATA PRETENDE O EXAME DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS, AFIRMANDO QUE ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL, INSURGINDO-SE AINDA CONTRA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU SEU RECURSO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A CANDIDATA ACEITOU AS NORMAS DO EDITAL DO CONCURSO - ENTRE AS QUAIS O DESCABIMENTO DE RECURSO CONTRA A FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA -, POIS NÃO AS IMPUGNOU NO MOMENTO PRÓPRIO, NÃO PODENDO FAZÊ-LO POSTERIORMENTE À SUA REPROVAÇÃO. 4 - OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE UM CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DECIDIU A CORTE SUPREMA AO APRECIAR O TEME 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, SALVO MANIFESTA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE, APARENTEMENTE NÃO VISLUMBRADAS NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE DESPROVIMENTO DO RECURSO. TESE DE JULGAMENTO: DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485, OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. _____________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EDITAL DO MESTRADO 2026 UERJ CLÁUSULA 7.3.1 - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - RMS Nº 37135/SP