TJRJ 3001752-77.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO QUE CONSTA DA CDA. EXECUTADA SE INSURGE CONTRA ARRESTO REALIZADO APÓS A CITAÇÃO TER SIDO ENCAMINHADA E RECEBIDA EM SUA ANTIGA SEDE, A DESPEITO DE TER ARQUIVADO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIA. HÁ MUITO É PACÍFICO QUE O CONTRIBUINTE TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO/DOMICÍLIO FISCAL NO CASO DE ALTERAÇÃO DE SEDE, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE O ARQUIVAMENTO DA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA JUNTA COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O ÔNUS DE O CONTRIBUINTE COMPROVAR QUE COMUNICOU AO FISCO A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, OBRIGAÇÃO ESSA DE CARÁTER ACESSÓRIO. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM É TRANQUILA NO SENTIDO DE QUE BASTA O ENVIO DO MANDADO DE CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE MODO QUE A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO, AINDA QUE ARQUIVADA NA JUCERJA, E O RECEBIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO FISCAL, NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR A CITAÇÃO NULA. É VÁLIDO O ARRESTO REALIZADO APÓS O RETORNO NEGATIVO DA TENTATIVA DE CITAÇÃO NO ENDEREÇO QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.