TJRJ 0860217-65.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL VISANDO À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O PAGAMENTO DO ACORDO DE RESULTADOS AOS FISCAIS DE RENDA MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022, COM PEDIDOS DE REPRISTINAÇÃO DA RESOLUÇÃO SMFP Nº 3.277/2021, REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E PAGAMENTO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONTRA A QUAL SE INSURGE ENTIDADE SINDICAL AUTORA. REGIME JURÍDICO DO ACORDO DE RESULTADOS ESTRUTURADO PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 41.904/2016 E Nº 48.798/2021, QUE INSTITUIU PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL CONDICIONADA AO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E FUNCIONAL, AUTORIZANDO EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS DE AVALIAÇÃO, INCLUSIVE VINCULADOS À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS, NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATOS INFRALEGAIS QUE NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO A CRITÉRIOS AVALIATIVOS ESPECÍFICOS NEM ASSEGURAM A IMUTABILIDADE DE DETERMINADO MODELO DE AFERIÇÃO DE DESEMPENHO, ADMITINDO-SE A REDEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS POR RESOLUÇÕES SUPERVENIENTES DE IGUAL HIERARQUIA, DESDE QUE OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CRITÉRIO DE DESEMPENHO ADOTADO QUE, EMBORA COMPORTE JUÍZO QUALITATIVO, NÃO SE REVELA ARBITRÁRIO NEM INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA PREVISTOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE OU VIOLAÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO TABELADO, DE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA AO EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO OU DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO NA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS RECURSO.