TJRJ 3002154-61.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.MANDADO DE SEGURANÇA.TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO.IMPETRANTE QUE AJUÍZA MANDADO DE SEGURANÇA ALEGANDO TER SIDO INJUSTAMENTE REPROVADA NA FASE DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PMERJ/2023, PLEITEANDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A CONSIDEROU INAPTA E O PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME.DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DA CANDIDATA NO CONCURSO, CONTRA A QUAL SE INSURGE O ESTADO.A INVESTIGAÇÃO SOCIAL CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DOS CANDIDATOS, ESPECIALMENTE NAS CARREIRAS POLICIAIS, QUE EXIGEM CONDUTA ILIBADA, IDONEIDADE MORAL E COMPATIBILIDADE COMPORTAMENTAL COM AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO.A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, EMBORA SUJEITA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE FATOS DA VIDA PREGRESSA QUE REVELEM RISCOS À SEGURANÇA INSTITUCIONAL OU INADEQUAÇÃO AO SERVIÇO POLICIAL MILITAR.NO CASO, A CANDIDATA FOI CONSIDERADA INAPTA COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CADASTRO PARA VISITAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE DOIS DETENTOS COM EXTENSA FICHA CRIMINAL, BEM COMO OMISSÃO PARCIAL DESSAS INFORMAÇÕES NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS - FIC, HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ITEM 19.3.11 DO EDITAL, QUE PREVÊ A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE OMITIR DADOS RELEVANTES OU FALTAR COM A VERDADE.CADASTRO PARA VISITAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, REVELA VÍNCULO DE ESTREITA PROXIMIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO CONTATO SOCIAL OU CONVIVÊNCIA PERIFÉRICA.MITIGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO SE TRATA DE CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, ADMITINDO CRITÉRIOS MAIS RIGOROSOS DE AFERIÇÃO MORAL E SOCIAL, AINDA QUE AUSENTE CONDENAÇÃO PENAL.CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER AFASTADO LIMINARMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E ANÁLISE EXAURIENTE DA CONTROVÉRSIA.AUSÊNCIA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O CERTAME PREVÊ NOVAS TURMAS DO CURSO DE FORMAÇÃO AO LONGO DE SUA VIGÊNCIA, AFASTANDO O RISCO DE PRETERIÇÃO DEFINITIVA.REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADOS.REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, PARA INDEFERIR A LIMINAR E REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME.PROVIMENTO DO RECURSO.