Decisão · TJRJ

TJRJ 0953638-12.2023.8.19.0001

Rel. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-03-12publicado em 2026-03-13

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA E DECIDIDA, CUJA REVISÃO DEPENDE DE NOVO SOPESO DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL DE PRODUZIR-SE EM SEDE MERAMENTE DECLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS EMBARGOS.

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