TJRJ 0935782-98.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERVENÇÕES URGENTES E PONTUAIS NA COORDENAÇÃO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO NORTE/OESTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORQUANTO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FIGURA COMO CONTRATANTE DOS SERVIÇOS E A GEO-RIO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (DECRETO MUNICIPAL Nº 11.572/92), ATUOU EM ATENDIMENTO A INTERESSES DIRETOS DO ENTE MUNICIPAL. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL QUANDO A PETIÇÃO APRESENTA EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES E COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADIMPLÊNCIA DO RÉU, MOSTRANDO-SE, ASSIM, CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR O RÉU A EFETUAR O PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO SERVIÇO JÁ PRESTADO E NÃO PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.