TJRJ 3001853-17.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENIFÍCIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CPC, DEPENDENDO DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 4. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR O BENEFÍCIO QUANDO EXISTIREM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INFIRMEM A NECESSIDADE ALEGADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR CABALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS. ----------------- DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; TJRJ SÚMULA 121; CPC, ARTS. 98, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0085377-31.2023.8.19.0000, DES (A) MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2023.