TJRJ 0806640-07.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. ART. 485, V, CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO, CONSUBSTANCIADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR, O QUE CONFIGURARIA CAUSA DE PEDIR DIVERSA DAQUELA VEICULADA EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. TESE RECURSAL QUE NÃO SE SUSTENTA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CERTAME. REPRODUÇÃO DE LIDE COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. O EXERCÍCIO DO CARGO A TÍTULO PRECÁRIO NÃO CONSTITUI FATO JURÍDICO NOVO APTO A ALTERAR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE OU AFASTAR A AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. INCIDÊNCIA DA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO ART. 508 DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE.