TJRJ 3000761-04.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO TJ Nº 195/2023 E SUSPENSÃO DE LIMINAR COM EFICÁCIA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COM EFEITOS SATISFATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação proposta por professora estadual aposentada, na qual se pleiteia a implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008, tendo sido mantido o indeferimento de tutela de urgência e de evidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA; E (II) SE A SUSPENSÃO DETERMINADA NO ÂMBITO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000 IMPEDIRIA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, FUNDAMENTANDO A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NA EFICÁCIA VINCULANTE DA SUSPENSÃO DE LIMINAR DETERMINADA NO PROCESSO Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.5. O AVISO TJ Nº 195/2023 DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO DE DECISÕES RELACIONADAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRESPONDENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAZIA A UTILIDADE PRÁTICA DE EVENTUAL TUTELA PROVISÓRIA.6. A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, VISANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANDO ENFRENTADAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA E EVIDENCIADA A EFICÁCIA VINCULANTE DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 300 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJERJ, SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000.