TJRJ 0930105-87.2024.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. OMISSÃO QUANTO À ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VÍCIO SANADO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, PARA QUE CONSTE A ISENÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. I. CASO EM EXAME: 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RIOPREVIDÊNCIA, EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À QUESTÃO INERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, SUPRIR CONTRADIÇÃO, CORRIGIR ERRO MATERIAL, OU IDENTIFICAR OMISSÃO, O QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESTOU OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 5. A LEI ESTADUAL N. 3.350/99, QUE TRATA ACERCA DAS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE, EM SEU ART. 17, IX, A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS AO ESTADO E SUAS AUTARQUIAS; O ART. 10, X, DA MENCIONADA LEI AINDA INCLUIU EXPRESSAMENTE A TAXA JUDICIÁRIA NO CONCEITO DE CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS. 6. A PARTE AUTORA, IN CASU, É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MOSTRANDO-SE IMPOSITIVO SANAR A PRESENTE OMISSÃO, POR MEIO DOS PRESENTES EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 7. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PREJUÍZO A QUALQUER DIREITO SUBJETIVO OU INTERESSE DA PARTE EMBARGADA. IV. DISPOSITIVO: 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. ART. 1.022; LEI ESTADUAL N. 3.350/99, ARTIGOS 10, X E 17 IX; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA N. 76.