TJRJ 0969717-66.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SERVIDOR FALECIDO EM 1992. PENSÃO POR MORTE. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÁ CORRETA A SENTENÇA POR JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE DO MARIDO DA AUTORA NO EQUIVALENTE A 100% DOS GANHOS DESTE SE VIVO FOSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SERVIDOR FALECIDO EM 24/08/1992. 4. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 20/1998, 41/2003 E 47/2005. PENSÃO REGIDA PELA REGRA DO ARTIGO 40, §§ 4° E 5° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, EM SEU TEXTO ORIGINAL. 5. DIREITO DA AUTORA EM TER REAJUSTADA SUA PENSÃO POR MORTE PARA 100% (CEM POR CENTO) DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR COMO SE ESTE VIVO FOSSE, ASSEGURADA A PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 6. MERECE PARCIAL REPARO A SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS ESTES DEVEM SER FIXADOS SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, CONFORME ART. 85, § 4º, II, DO CPC, BEM COMO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. _______ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, REDAÇÃO ORIGINAL DOS §§ 4° E 5° DO ARTIGO 40, CPC, ART. 85, § 4º, II E §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, RN 0884757-46.2024.8.19.0001, REL. DES. ANDRÉ GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.27/03/2025, TJRJ, APEL 0000224-14.2020.8.19.0007, DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/08/2024, TJ/RJ, APEL/RN 0893101-50.2023.8.19.000, REL.DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/09/2025, TJRJ, APEL 0926326-27.2024.8.19.0001, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J.04/12/2025.