TJRJ 0866799-81.2023.8.19.0001

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL. PROFESSOR ATIVA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE I - 18 HORAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONJUNTA DOS ENTES ESTADUAIS EM FACE DA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPLEMENTAR O PISO NACIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUTORA FAZ JUS TER AJUSTADO O SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES FIXADO NA LEI N.º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ QUE APONTA A DIVISÃO SOCIAL DO TRABALHO COM DOIS PRINCÍPIOS ORGANIZADORES: O DA SEPARAÇÃO (TRABALHOS DE HOMENS E DE MULHERES) E O DA HIERARQUIZAÇÃO (O TRABALHO DO HOMEM VALE MAIS DO QUE O DA MULHER), SENDO CERTO QUE AS MULHERES SÃO MAIORIA NA DOCÊNCIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 4. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N.º 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 5. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL QUE TEM COMO BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR. 6. REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. 7. A LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009 PREVÊ EM SEU ARTIGO 3º QUE O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS A QUE SE REFERE À LEI N.º 1.614/90 GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS. 8. A LEI ESTADUAL N.º 6.834/14 MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 9. OS CONTRACHEQUES DOS AUTOS DEMONSTRARAM DEFASAGEM EXISTENTE NO VENCIMENTO-BASE AUFERIDO PELA AUTORA, CONSIDERANDO O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E A LEGISLAÇÃO LOCAL. 10. NO ENTANTO, A SENTENÇA COMPORTA REPARO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO NÍVEL DE REFERÊNCIA DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I, NO CASO O NÍVEL 3, A PARTIR DO QUAL OCORRERÁ O REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 12. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE NO NÍVEL DE INGRESSO DA CARREIRA DE PROFESSOR DOCENTE I. TESE DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 206, VIII; LEI FEDERAL N. º 11.738/2008, ART. 2º, §§1º A 3º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009; LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/8/2011; STF, ADI 4.848, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/3/2021; TEMA 911/STJ.