TJRJ 3000493-47.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REAJUSTE DO VALOR RELATIVO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS EM RAZÃO DA EVENTUAL DIFERENÇA ALEGADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, SEJA ELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA, NÃO É IMPERATIVA. COM EFEITO, O ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE REMETE AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 8.437/1992, PROÍBE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUE CONCEDA AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, BEM COMO QUE IMPLIQUE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA. RESSALTE-SE, ADEMAIS, QUE, A DESPEITO DA PROBABILIDADE DE SER CONCEDIDA A PRETENSÃO VEICULADA NOS AUTOS, CERTO É QUE A QUESTÃO ENVOLVE O PAGAMENTO DE VALORES, DEVENDO SER OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO, ATÉ MESMO QUANTO À PLANILHA DE CÁLCULOS, SOB PENA DE INFRINGÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, DANDO MARGEM À POSSÍVEL ARGUIÇÃO DE NULIDADES. PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR, DE NATUREZA IRREPETÍVEL, COM DINHEIRO PÚBLICO, QUE IMPÕE AINDA MAIOR PRUDÊNCIA AO JULGADOR, UMA VEZ QUE HÁ PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.