TJRJ 0815162-91.2023.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO OBJETIVANDO A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO O AUTOR PROFESSOR DOCENTE APOSENTADO, ALEGANDO QUE RECEBE ABAIXO DO PISO PREVISTO NA LEI N. 11.738/2008. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTE PROPORCIONAL À JORNADA E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ, EM RESUMO, DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FEITO DEVE SER SUSPENSO EM VIRTUDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.218/STF) E DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA CORRELATA; E (II) SABER SE A LEI N.º 11.738/2008 OBRIGA A REVISÃO DO VENCIMENTO-BASE DOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA COM BASE NO PISO NACIONAL. III. RAZÕES PARA DECIDIR 3. A SUSPENSÃO DO FEITO POR REPERCUSSÃO GERAL OU AÇÃO COLETIVA ANÁLOGA É FACULDADE DO JULGADOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA NEM IMPOSTA POR DETERMINAÇÃO SUPERIOR. 4. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.738/2008 FOI RECONHECIDA PELO STF, SENDO OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONALMENTE À JORNADA. 5. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PREVÊ ESCALONAMENTO COM INTERSTÍCIO DE 12%, SENDO VÁLIDA A REPERCUSSÃO DO REAJUSTE DO PISO NACIONAL AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, DESDE QUE PREVISTO NORMATIVAMENTE. 6. O DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023 NÃO SATISFAZ INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL, POIS SE LIMITA A COMPLEMENTAR VALORES SEM OBSERVAR A PROGRESSÃO DA CARREIRA E SEM CONSIDERAR ATUALIZAÇÕES POSTERIORES AO PISO NACIONAL DE 2023. 7. ALEGAÇÕES DE RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TESE DE JULGAMENTO: "1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO NO VENCIMENTO-BASE DA CARREIRA, NA REFERÊNCIA INICIAL E PROPORCIONAL À JORNADA. 2. O REAJUSTE DO PISO REPERCUTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA, QUANDO A LEGISLAÇÃO LOCAL PREVÊ ESCALONAMENTO VINCULADO. 3. O DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023 NÃO SATISFAZ A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 11.738/2008." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/88, ART. 37, INCISO XIII E X, E ART. 39, § 1º; LEI N.º 11.738/2008, ARTS. 2º E 6º; LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009, ART. 3º; DECRETO ESTADUAL N.º 48.521/2023. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE N.º 42; STF, ADI 4167, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 24.08.2011; STF, ADI 4167 ED, REL. JOAQUIM BARBOSA, DJE 09.10.2013; TEMAS REPETITIVOS N.º 60, 589 E 911, DO STJ; STJ, RESP N. 1.517.625/AL, REL. OG FERNANDES, DJE 9.10.2019.