TJRJ 0872444-87.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRENTE. AUTOR QUE FOI ELEITO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO CUJO MURO FOI DERRUBADO PELO ACUMULA DE ÁGUAS DAS CHUVAS, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM MUNICIPAL. PODERES QUE LHE FORAM INVESTIDOS POR UM ANO, INCLUINDO O DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO EM DEMANDAS JUDICIAIS. O PEDIDO DEDUZIDO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CORRESPONDE A DIREITO SUBJETIVO QUE NÃO É DA TITULARIDADE DO APELANTE, MAS SIM DO PRÓPRIO CONDOMÍNIO, QUE DEVERIA TER TITULARIZADO A AÇÃO. DESCABIMENTO DE POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ARTIGO 18 DO CPC/2015). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.