TJRJ 3000985-39.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE CUSTAS. DISTINÇÃO ENTRE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E ISENÇÃO LEGAL TRIBUTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DECISÃO BASEOU-SE NA EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA EM VALOR APROXIMADO DE R$ 100.000,00, CONSIDERADAS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. A AGRAVANTE SUSTENTA SER IDOSA (71 ANOS), AUFERIR RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POSSUIR GASTOS COM SAÚDE, PLEITEANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU A ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO FINANCEIRO (INVESTIMENTOS) IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL (ART. 98 DO CPC); E (II) VERIFICAR SE A AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, INDEPENDENTEMENTE DO PATRIMÔNIO ACUMULADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM INVESTIMENTOS DEMONSTRA CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E AFASTA O ESTADO DE MISERABILIDADE JURÍDICA NECESSÁRIO PARA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL (INCLUINDO HONORÁRIOS), NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988 E DO ART. 98 DO CPC. A ISENÇÃO DE CUSTAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO POSSUI NATUREZA DISTINTA, REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA BASEADOS EXCLUSIVAMENTE NA RENDA E NA IDADE. O ART. 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS OS MAIORES DE 60 ANOS QUE RECEBAM ATÉ 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. A NORMA NÃO IMPÕE CONDIÇÃO DE "AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO" PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A AGRAVANTE, COM 71 ANOS E RENDIMENTOS BRUTOS QUE SE ENQUADRAM NO TETO LEGAL, FAZ JUS À ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, AINDA QUE POSSUA INVESTIMENTOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO APENAS PARA RECONHECER ESSA ISENÇÃO ESPECÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCEDER A ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS OBSTA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INTEGRAL DO ART. 98 DO CPC, MAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS DE IDADE E RENDA MENSAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98, 101, § 1º, E 1.015, V; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ARTS. 10, X, E 17, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI 0091560-81.2024.8.19.0000, REL. DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08.11.2024.