TJRJ 0964149-35.2024.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO INSTITUIDOR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO À PROMOÇÃO POST MORTEM DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO POSTO DE 2º SARGENTO E À REVISÃO DAS PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL COM BASE NESSE NOVO ENQUADRAMENTO HIERÁRQUICO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM CASO DE PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROMOÇÃO POST MORTEM, APÓS MAIS DE DUAS DÉCADAS DO ÓBITO DO SERVIDOR; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE VIÁVEL A REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE COM BASE EM PROMOÇÃO PÓS-MORTE NÃO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PROMOÇÃO EM COMENTO CONFIGURA HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJRJ RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO QUE BUSCA REVISAR PENSÃO COM BASE EM PROMOÇÃO POST MORTEM NÃO EFETIVADA, POR SE TRATAR DE ATO COMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO E NÃO DE OMISSÃO SUCESSIVA. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO CONSUMADA, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO NÃO REABRE O PRAZO PRESCRICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PROMOÇÃO POST MORTEM DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO EM SERVIÇO, QUANDO NÃO EFETIVADA ADMINISTRATIVAMENTE, SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, NA MEDIDA EM QUE CONFIGURA HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA PRÓPRIA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR FALECIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §2º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 443/1981, ART. 58; DECRETO ESTADUAL Nº 7.766/1984, ART. 8º; CPC/2015, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 438.960/RS, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, J. 18.12.2002; STJ, AGRG NO ARESP 118.769/RO, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 21.10.2016; TJRJ, APEL. CÍV. Nº 0026648-77.2021.8.19.0001, DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 31.01.2023; TJRJ, APEL. CÍV. Nº 0893568-29.2023.8.19.0001, DES. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA, J. 11.06.2024.