TJRJ 3001771-46.2026.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ADESÃO AO REFIZ/RJ PELO SISTEMA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. DECISUM QUE FUNDAMENTOU SUCINTAMENTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO MANDAMUS. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR PREENCHER OS REQUISITOS PARA A ADESÃO AO REFIS/RJ 2025. EMBORA O FATO GERADOR DA MULTA TRIBUTÁRIA TENHA OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO APONTADO PELO ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 225/2025. CONTRIBUINTE QUE NÃO COMPROVOU NO WRIT A DESISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS, EXIGIDA PELO INCISO II, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 225/2025. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS NA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.