TJRJ 3002906-30.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS À MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO RÉU. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.113, DO C. STJ, PELO QUAL "A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO ESTANDO VINCULADA À BASE DE CÁLCULO DO IPTU, QUE NEM SEQUER PODE SER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO; O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DA PRESUNÇÃO DE QUE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO, QUE SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (ART. 148 DO CTN) E O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO TBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE". A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO PELO FISCO, QUE DEVE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.